LGPD • Legislativo Forte, Transparente e Unido!

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Câmara Municipal de Vicentina/MS informa a todos os servidores, colaboradores e prestadores de serviços terceirizados que está em andamento o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Como parte desse processo, estão sendo revisados procedimentos internos, firmadas políticas de segurança da informação e promovidas ações de conscientização e capacitação para todos os envolvidos. A colaboração de cada um é fundamental para assegurar a conformidade com a lei e fortalecer a cultura de proteção de dados no âmbito da administração pública.

Contamos com o comprometimento de todos para que esse processo seja conduzido com responsabilidade, ética e transparência.

Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais

●Servidora: Luciana Pimentel Martins (Portaria nº 015/2025)
●Servidor Substituto: Luiz Henrique Mendonça Agostinho (Portaria nº 015/2025)
●E-mail: lgpd@camaradevicentina.ms.gov.br
●Telefone: (67) 2015-0093
●Endereço: Rua Jubelino Mamédio, 912 - Centro, Vicentina/MS, CEP 79710-000
●Horário de atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 08h00min às 12h00min

Canal de atendimento ao Titular

Para dúvidas, informações ou sugestões sobre o tratamento dos dados pessoais, entre em contato com o encarregado de dados da Câmara Municipal de Vicentina através do Link: https://techonconformidade.com.br/canal-titular-publico?empresa=4abd9465-bb64-48c5-8501-336d669baa44 ou abra a câmera do seu celular e leia o QR Code ao lado.

Atribuições do DPO

I-Aplicar as Políticas de Coleta, Armazenamento, Tratamento e Descarte de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
II-Aplicar as Políticas de Gestão dos Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Vicentina, sejam softwares, hardwares ou redes de computadores, por onde transitem ou sejam armazenados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
III-Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
IV-Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD e adotar providencias;
V-Orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
VI-Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;

Competências do DPO

●Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18);
●Coordenar e implementar a adequação de programa de conformidade de proteção de dados;
●Avaliar os riscos e propor soluções para mitigá-los em conjunto com as áreas;
●Conhecer sobre a leis e normas de privacidade e proteção de dados;
●Capacidade de gestão de conflitos, solução de problemas e boa relação com áreas internas e liderança;